Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CFO nº 35 de 2022 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CFO nº 35 de 2022
Parecer 035/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá outras providências.
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