Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer CCJ nº 130 de 2021 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 130 de 2021
Parecer 130/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 038/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 029/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool gel antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos coletivos, nas dependências de rodoviárias, pontos de taxi, terminais marítimos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.
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