Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer CCJ nº 30 de 2022 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 30 de 2022
Parecer 030/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 026/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros públicos do município de Mangaratiba”.
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