Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 12 de 2020 em 1ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Requerimento nº 12 de 2020

Requer a retirada e o arquivamento do seu Projeto de Lei 56/2019, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1.209/2019, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

 

Observação