Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 797 de 2021 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 797 de 2021
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja reanalisada a Lei Complementar 062, de 16 de novembro de 2021, e haja o encaminhamento de nova Mensagem capeando Projeto de lei complementar de autoria do Chefe do Poder Executivo, a fim de suprimir os artigos 14 caput, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º e 19 da referida norma.
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