Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CESAM nº 59 de 2021 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CESAM nº 59 de 2021
Parecer 059/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 054/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Regulamenta a construção de casas populares e a doação de lotes para famílias de baixa renda e dá outras providências."
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