Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CESAM nº 58 de 2021 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CESAM nº 58 de 2021
Parecer 058/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 045/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e
comerciantes em período pandêmico e dá outras providências
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