Ordem do Dia/Expediente: 59 - Parecer CCJ nº 247 de 2021 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 247 de 2021
Parecer 247/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 051/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.
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