Ordem do Dia/Expediente: 57 - Parecer CCJ nº 245 de 2021 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 245 de 2021
Parecer 245/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 048/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo Único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.
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