Ordem do Dia/Expediente: 78 - Parecer CCJ nº 144 de 2021 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 144 de 2021
Parecer 144/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 105/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica”.
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