Ordem do Dia/Expediente: 77 - Parecer CCJ nº 143 de 2021 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 143 de 2021
Parecer 143/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe o prazo máximo para a ligação e religação de energia elétrica e dá outras providências”.
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