Ordem do Dia/Expediente: 76 - Parecer CCJ nº 142 de 2021 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Parecer CCJ nº 142 de 2021

Parecer 142/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 103/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui implementar matrícula do CES como modalidade em todas as unidades da rede municipal”.

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