Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 53 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 53 de 2021

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre a Ouvidoria-Geral do Município e dando outras providências em conformidade com as determinações da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017.

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