Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer CCJ - Temporária Especial nº 7 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ - Temporária Especial nº 7 de 2021
Parecer 007/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 009/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre revogação do § 3º do Art. 1º da Lei 1297, de 24 de junho de 2020".
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