Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer CCJ - Temporária Especial nº 4 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ - Temporária Especial nº 4 de 2021
Parecer 004/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências".
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