Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer CCJ nº 94 de 2021 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 94 de 2021
Parecer 094/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 027/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica o Art. 324 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências".
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