Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer CCJ nº 60 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 60 de 2021
Parecer 060/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 041/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Concede aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para as pessoas com deficiência, e dá outras providências”.
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