Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer CCJ nº 53 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 53 de 2021
Parecer 053/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 004/2021 de autoria da Mesa Diretora que “Revoga a Resolução 001, de 07 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a Verba Indenizatória Parlamentar e dá outras providências”.
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