Resumo (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Capeia o Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da lei nº 876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.

Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que "Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".

Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jeferson de Carvalho Januário.

Parecer 086/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde”.

Parecer 039/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde”.

Parecer 007/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa favorável à Mensagem 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde”.

Parecer 087/2025 da da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 029/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Estabelece Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 040/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 029/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Estabelece Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 041/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 015/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua composição e vinculação institucional, e dá outras providências”.

Parecer 016/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 015/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua composição e vinculação institucional, e dá outras providências”.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a possibilidade de realizar a manutenção com capina e roçada na Rua Rio Grande do Norte, Praia do Saco - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de pórticos na entrada do município, em ambos os sentidos da BR-101, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de pórtico na entrada do município, na BR-101, em Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a troca de lâmpada em poste localizado próximo à Escola Paulo Scofano, Praia da Gamboa, Ilha de Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação das modalidades de jiu-jitsu, judô e funcional na sala “Sou do Esporte”, em Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a adoção de medidas para que o abastecimento da frota municipal de veículos seja realizado prioritariamente em postos de combustíveis localizados no próprio município, mediante credenciamento.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de sistema de bicicletas por locação na Praça Robert Simões, Centro - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção das tubulações da rede de águas pluviais (antigo Poço), localizada na Estrada Toca da Velha, Centro - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a disponibilização de, no mínimo, dois carrinhos para transportar caixões até as lápides, no cemitério localizado na Rua Adalberto P. Pinto, nº 44-138, Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma praça no final do calçadão da orla de Itacuruçá, próximo à extinta cabine da linha férrea sentido Itacuruçá-Muriqui - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a reativação e manutenção da caixa d’água na Estrada RJ-14, em frente ao nº 202, bairro Atanásio, Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma do calçamento e a melhoria do piso da Praça Robert Olympio Simões, no Centro, garantindo acessibilidade, segurança e conforto aos frequentadores - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a revitalização e melhoria do portal de entrada de Muriqui, com conservação, pintura, segurança e valorização estética do espaço - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o reparo da iluminação pública na Rua do Atalho, próximo ao Posto de Saúde do Ranchito, El Ranchito - 1º Distrito.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Cláudio Roberto de Oliveira Tavares.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Rômulo de Souza Faria.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Alex Hanna El Hage.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Elisabete da Silva.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Grupamento Ronda Escolar.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Equipe da Subsecretaria Municipal de Fazenda.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Karen Rodrigues Felippe Ferreira.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Sra. Karen Rodrigues Felippe Ferreira.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Lays Resende Souza.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Stefani Pereira Baptista.

Parecer 101/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei Complementar 004/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 089/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar 004/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 017/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei Complementar 004/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei nº18 de 02 de setembro de 1983 e dá outras providências.

Dá nome a logradouro público – Rua Miguel Antonio de Souza – e dá outras providências.

Parecer 096/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 056/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe e outros que “Denomina “Rua Thiago Henrique Braga de Souza” o logradouro público situado no bairro Nova Mangaratiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro”.

Parecer 097/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 057/2025 de autoria dos Senhores Vereadores Cecília Cabral e João Felippe que “Reconhece e dá nome ao mirante do Sahy e dá outras providências”.

Parecer 098/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 058/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Reconhece e denomina logradouro público municipal “Rua Osório Santana”, o local “Morro da Galinha”, situado na Fazenda Ingaíba, Mangaratiba-RJ”.

Parecer 099/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 059/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto que “Altera a denominação do logradouro público municipal “Avenida Beira Mar”, que passará a ser denominada “Avenida Vereador Gilmar Abrahão da Silva - Kabeça” e dá outras providências”.

Parecer 094/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 030/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria a Comissão Permanente de Baixa Patrimonial no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer nº100/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº11/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcello Oliveira da Silva".

Parecer 101/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei Complementar 004/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 089/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar 004/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 017/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei Complementar 004/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que "Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".

Parecer 081/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 032/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais cadastrados no município de Mangaratiba para apresentações em eventos públicos municipais e dá outras providências”.

Parecer 038/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 032/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais cadastrados no município de Mangaratiba para apresentações em eventos públicos municipais e dá outras providências”.

Parecer 006/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei 032/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais cadastrados no município de Mangaratiba para apresentações em eventos públicos municipais e dá outras providências”.

Parecer 082/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 033/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 039/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 033/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 036/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 033/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 083/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 041/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Instituto Emergência Animal e dá outras providências”.

Parecer 043/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 041/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Instituto Emergência Animal e dá outras providências”.

Parecer 004/2025 da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais favorável ao Projeto de Lei 041/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Instituto Emergência Animal e dá outras providências”.

Parecer 084/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 043/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Cesinha que “Institui o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 044/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 043/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Cesinha que “Institui o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 038/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 043/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Cesinha que “Institui o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 005/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 043/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Cesinha que “Institui o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 085/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 048/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a inclusão do evento 'Arraiá do Bairro' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 045/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 048/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a inclusão do evento 'Arraiá do Bairro' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 031/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 045/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10, artigo 11 e acrescenta o artigo 12 da Lei nº 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 033/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 047/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino que “Institui o Programa Colônia de Férias Legal no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 037/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 026/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que “Dispõe sobre qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências”.

Parecer 040/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 035/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões físicas”.

Parecer 041/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 036/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Institui o Festival de Música Popular Brasileira e Cultura Ecológica de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 042/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 037/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Modifica os Artigos 3º e 4º da Lei nº1.253, de 31 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Escola de Música (curso livre de música) e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 037/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 037/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Modifica os Artigos 3º e 4º da Lei nº1.253, de 31 de outubro de 2019, que 'Dispõe sobre a criação da Escola de Música (curso livre de música) e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras providências'”.