Resumo (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Requerimento 003/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal o fornecimento de informações detalhadas e da documentação integral relativa à renovação do contrato de concessão firmado entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), com vigência até 2048”.

Requerimento 004/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam fornecidas todas as informações e documentos pertinentes à contratação da empresa ROCHA DE QUEIROGA - ADVOCACIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 24.775.313/0001-8, que prestou serviços jurídicos ao Município de Mangaratiba no período compreendido entre os anos de 2021 a 2025”.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de uma vaga exclusiva para embarque e desembarque de ônibus escolar em frente à Escola Municipal Maria Rosa Magalhães, bem como a proibição de estacionamento de veículos particulares no local durante o horário de funcionamento da escola - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização dos reparos necessários na escadaria que dá acesso ao mirante da Praia Brava, em Mangaratiba, bem como a recuperação do guarda-corpo, que se encontra danificado - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação, em caráter de urgência, de placas de identificação com os nomes das ruas do distrito de Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação, em regime de urgência, de um guarda-corpo com corrimão ao longo de toda a extensão da travessa calçada localizada próximo à entrada de Conceição de Jacareí, na Rodovia Rio-Santos (lado esquerdo da via, sentido Rio de Janeiro), desde as imediações da loja de material de construção COMAT até o início da subida que dá acesso à localidade Morro do Serafim.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada, em caráter de urgência, junto ao órgão competente, a reforma do ponto de ônibus na RJ-14, próximo à entrada do Parque Bela Vista - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie, em caráter de urgência, junto ao órgão competente, a reforma do calçadão da orla de Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de um píer flutuante na praia do distrito de Muriqui, bem como das infraestruturas adjacentes necessárias - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a ampliação das caixas d'água e do sistema de fornecimento no Alto da Cachoeira I e II, em Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o asfaltamento da Rua Ivan Feitosa de Aguiar, em Ibicuí - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o asfaltamento da Rua Comodoro José Rodrigues Junior, em Ibicuí - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a melhoria na rede de fornecimento de água no distrito de Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria Municipal de Trânsito a presença de agentes de trânsito nos horários de pico, das 7h às 9h e das 16h às 18h, nos trechos da Estrada São João Marcos, na altura da Nova Mangaratiba e do Ranchito - 1º Distrito

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que determine o envio de responsáveis ao Pau Rolou, em Conceição de Jacareí, para avaliar as condições do trânsito e verificar a necessidade de eventuais melhorias para garantir a fluidez na região - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie, com urgência, a operação "Tapa Buraco" na Estrada do Batatal, próximo à Praça Suellen Miranda da Conceição, sentido ao bairro da Ingaíba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a revitalização e climatização da Unidade Básica de Saúde localizada em Ibicuí - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o aumento do número de beneficiários do programa Bolsa Atleta para 30 contemplados, considerando que atualmente o programa atende 10 atletas.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação da sala Sou do Esporte em todos os distritos.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização da reforma e limpeza das calçadas em frente à Escola Municipal Maria Augusta Lopes, localizada na Avenida Litorânea, 297, Centro - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a elaboração de um Projeto de Lei para a criação de um Parque Ambiental, incluindo a implementação de uma Guarda Ambiental Verde e Brigadas Ambientais Voluntárias, com atenção especial à área ambiental de Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização imediata da limpeza e do desassoreamento dos bueiros localizados nas ruas ao redor da pista de skate da Praia do Saco e, caso necessário, a execução de obras para melhorar a drenagem e evitar novos alagamentos no local - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a viabilidade da instalação de placas com a denominação oficial das ruas em todas as esquinas do município, designando a secretaria competente para a execução desse serviço.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Gilberto Fernandes Paschoal.

Capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, e dá outras providências".

Altera dispositivo da Lei Complementar nº52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o disposto no §2º do artigo 95, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências.