Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui a implementação da prática da meditação nas instituições escolares, dentro do município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Projeto SOS Coluna nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Mangaratiba para alunos e docentes e dá outras providências.

Fica determinado o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas de acordo com os níveis de gravidade no transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Mangaratiba.

Parecer 120/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 050/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal nº 1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com deficiência (PCD) monocular nos centros de referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 121/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 051/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Mangaratiba e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no município, e dá outras providências”.

Parecer 127/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 057/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de Tarifa Social de Água, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda”.

Parecer 128/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 023/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a redação do inciso XVIII e XX do artigo 3º da Lei nº1188, de 17 de abril de 2019 que institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba”.

Parecer 007/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 044/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a dragagem do Rio do Saco no município de Mangaratiba”.

Parecer 008/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 078/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui a semana municipal de incentivo e valorização do coletor de reciclagem e dá outras providências”.

Parecer 009/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 001/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo “Aluno nas Escolas” como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do município do Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 010/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 010/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do município o Festival do Boteco Mangaratibense”.

Parecer 011/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 015/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de um plano de monitoramento e prevenção de desastres naturais no município de Mangaratiba”.

Parecer 013/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 060/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a criação do Festival de Inverno de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 015/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 010/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Incluir no Calendário de Eventos o Encontro de DJs Eduardo Roma”.

Requerimento 015/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe e outros que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma listagem completa das emendas parlamentares destinadas ao Município de Mangaratiba nos últimos 03 (três) anos; a destinação dos recursos recebidos por meio dessas emendas; informação sobre se houve a necessidade de contrapartida por parte do Município para a execução dessas emendas e, em caso positivo, detalhar o valor da contrapartida e sua destinação; e, caso existam emendas pendentes de liberação ou de execução, informar o motivo do atraso e a previsão de regularização da situação.

Requerimento 016/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma lista completa dos medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde nos últimos 2 (dois) anos, com a quantidade comprada de cada medicamento; informações sobre o estoque atual de medicamentos nos postos de saúde e farmácias municipais, discriminando os tipos de medicamentos disponíveis e suas quantidades; critérios de distribuição dos medicamentos à população e se há previsão de regularização para o fornecimento de medicamentos em falta; e informar se há contratos vigentes com fornecedores e se há alguma licitação em andamento para a aquisição de novos lotes de medicamentos.

Requerimento 017/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma lista de fornecedores responsáveis pela entrega de alimentos para a merenda escolar, com detalhes dos contratos vigentes, valores pagos e prazos de entrega; informações sobre a composição nutricional da merenda escolar oferecida, especificando se há acompanhamento de nutricionistas na elaboração dos cardápios; quantidade de refeições servidas diariamente em cada unidade escolar do município, discriminando o número de alunos atendidos; e informações sobre a fiscalização da qualidade dos alimentos, desde a entrega até a preparação nas escolas, e quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança alimentar.

Requerimento 018/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma lista completa de todas as obras públicas em execução no município, com a especificação da localização exata das obras; informações sobre a situação atual de cada obra, indicando o percentual de execução física e financeira; a fonte de recursos financeiros destinados a cada uma das obras, detalhando se os recursos são municipais, estaduais, federais ou oriundos de emendas parlamentares; e informar se há fiscalização por parte do município sobre a execução das obras e quais são os órgãos ou servidores responsáveis por essa fiscalização.