Resumo (31ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício 296/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de maio de 2024.

Ofício 817 - SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e as Conciliações Bancárias do mês de maio de 2024.

Ofício 493/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de maio de 2024 do Fundo Municipal de Saúde.

Ofício 248/2024 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de maio de 2024.

Ofício 015/2024 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de maio de 2024 do Fundo Municipal de Cultura.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que estabelece o dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente nas instituições de ensino público e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências.

Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Institui o Programa Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal nº 1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com deficiência (PCD) monocular nos centros de referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Mangaratiba e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no município, e dá outras providências.

Parecer 066/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 002/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Médica Infantil nas creches do município e dá outras providências”.

Parecer 067/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 017/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a redução do valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 068/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 030/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Altera a Lei Municipal nº1216/2019 e dá outras providências”.

Parecer 070/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 032/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Inclui no Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Festival da Banana realizado pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel e dá outras providências”.

Parecer 071/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 033/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Declara o Festival da Banana realizado pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 074/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 036/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Altera a denominação de Logradouro Público Municipal – Rua Vereador José Paulo de Carvalho”.

Parecer 075/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 037/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Altera o artigo 1º da Lei nº1540, de 26 de março de 2024”.

Parecer 076/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 038/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Estabelece reformular a nomenclatura do cargo Agente de Saúde Pública para Agentes de Combate de Endemias”.

Parecer 077/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 039/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui o (maio laranja) no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, com o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”.

Parecer 078/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 040/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui ao município de Mangaratiba a obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e em conduções escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos".

Parecer 080/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 044/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Torna obrigatório a existência de enfermaria escolar e a permanência de técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a cinquenta ou mais alunos”.

Parecer 081/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 045/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Denomina Próprio Municipal – Sala de Odontologia Dr. Davi dos Santos Farias”.

Parecer 082/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 046/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a Copa White Tiger de Vôlei”.

Parecer 073/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 096/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação de núcleo pedagógico especializado para alunos com superdotação ou portadores de alta habilidades no município de Mangaratiba”.

Parecer 074/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 002/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Médica Infantil nas creches do município e dá outras providências”.

Parecer 075/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 012/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal (UBSA) e dá outras providências”.

Parecer 076/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 017/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a redução do valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 006/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 093/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Requerimento 010/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que solicita ao Exmo. Sr. Presidente a realização de audiência pública com o Superintendente da Cedae, para esclarecimentos de diversas dúvidas junto à população.

Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao mês de abril de 2024.

Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao mês de maio de 2024.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada, de acordo com as medidas necessárias de interesse público, a revitalização com pinturas artísticas na Rua Senador Camará, em frente ao Praia Clube, nº100, praça de Ibicuí - 1⁰ Distrito.

Reitera a Indicação 278/2021 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de lixeiras nas cachoeiras da Fazenda Ingaíba, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Reitera a Indicação 366/2021 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria de competência, para que providencie obras de saneamento básico para a área do Pomar da Casa Branca, localizada na Estrada São João Marcos, próximo às Ruínas, Nova Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a regularização da limpeza das caixas d'água das escolas municipais e assegure transparência na gestão.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a reforma, aumento na altura e implemente melhorias no muro do CIEP 294 Cândido Jorge Capixaba, na Praia do Saco - 1º Distrito.

Reitera a Indicação 513/2019 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a viabilidade de transformar o Bairro de Ingaíba em 7º Distrito deste Município.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, com urgência, solicite à Secretaria de Eventos a viabilidade de incluir no calendário oficial de eventos de Mangaratiba a Feira Livre de Itacuruçá, realizada aos sábados na Praça Nossa Senhora de Sant’Anna, e a Feira Livre de Muriqui, aos domingos na Rua Sete de Setembro.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja feita a revitalização da academia ao ar livre, localizada no Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja feita a revitalização do parquinho infantil localizado na Praça do Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita a instalação de bancos e iluminação no final da Rua 18, transversal com as Ruas 22 e 23 em Muriqui - 4º Distrito.

Reitera a Indicação 450/2023 - Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita a construção de uma cobertura no ponto final do ônibus da ponte coberta, próximo à antiga estação de Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de reformar o telhado do ponto de ônibus da Cachoeira II, em Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de trazer para o Município de Mangaratiba a “Lixeira Compactadora Movida a Energia Solar".

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada implementação de quebra-molas, medida necessária de interesse público, na Rua José Ramalho, altura do nº10, em Itacurubitiba, Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, providencie reparos/manutenção da iluminação pública na Rua José Ramalho, altura do nº 10, em Itacurubitiba, Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Carlos Henrique da Silva Fonseca.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Carlos Henrique da Silva.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Douglas de Almeida.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Paulo Vinicius de Souza.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Victor Nunes da Silva.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Camilla de Oliveira Coelho Farias.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Gabrielle Soares Peçanha.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Mariana de Oliveira Coelho Garcia.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Michele dos Santos Athanazio da Cruz.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Renata Maria de Azevedo.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Equipe Guarda Civil Municipal - Turma de 1991.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marlon Balbino da Silva.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 007/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos distritos de Mangaratiba e dá outras providências”.

Altera a Lei Municipal nº06 de 26 de maio de 1980 e dá outras providências.

Requerimento 005/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre o gasto de aproximadamente R$6.306.215,76 com a alimentação do Hospital Municipal de Mangaratiba; planilha discriminando todos os gastos, contendo cada setor, data e quantidade de funcionários que se alimentam diariamente; e informação se a comida do Hospital é destinada apenas aos pacientes e acompanhantes.

Requerimento 006/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações detalhadas em planilha sobre o gasto do Jetom mensalmente de janeiro de 2024 até o dia atual, bem como quem recebe o benefício; informações detalhadas em planilha sobre a quantidade de material didático que chegou e que está sendo enviado para cada unidade escolar e discriminar quais são essas unidades escolares; informações detalhadas em planilha sobre todo mapa de planejamento e quanto foi gasto de material didático da rede municipal de ensino de Mangaratiba; informações detalhadas em planilha sobre todo mapa de planejamento, quantidade de material de higiene e limpeza da rede municipal de ensino de Mangaratiba que foi comprado e quantos são distribuídos para cada escola e creche, devidamente detalhado.

Parecer 064/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com a Emenda Modificativa 005/2024 ao Projeto de Lei 026/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui ao Município de Mangaratiba a Carteirinha de medidas alternativas de segurança aos usuários de aparelho de marca-passo e usuários de próteses metálicas e equipamentos similares”.

Parecer 065/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 027/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Fica instituído o Street Workout em praças e outros espaços públicos do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 072/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 016/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer transferência voluntária de recursos financeiros para as Igrejas Evangélicas e dá outras providências”.

Parecer 021/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 022/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a campanha Abril Laranja: mês de prevenção à violência animal no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 005/2024 da Comissão de Esporte e Lazer favorável ao Projeto de Lei 069/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Cria o Programa de incentivo à prática desportiva de futevôlei – pró futevôlei, em espaços públicos do município e dá outras providências”.

Parecer 006/2024 da Comissão de Esporte e Lazer favorável ao Projeto de Lei 074/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o programa “Adote Projetos Esportivos” no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.