SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.006, de 01 de junho de 2016 Ementa: ATRIBUI NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ANGELIM, EM ITACURUÇÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.005, de 01 de junho de 2016 Ementa: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE MANGARATIBA, A MODALIDADE ARTESANATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.004, de 18 de maio de 2016 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 10 DE MARÇO DE 2015. Texto Original	Reedita o(a) Lei nº 956, de 10 de março de 2015
Lei nº 1.003, de 09 de maio de 2016 Ementa: CRIA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O INCENTIVO À QUALIDADE E A INOVAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 1654/2011, QUE CRIOU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, DEVIDA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, DA COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E OS APOIADORES ENVOLVIDOS NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PMAQ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 28 de abril de 2016 Ementa: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 28/2014 - CARGA HORÁRIA DO CONSULTOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.002, de 27 de abril de 2016 Ementa: INSTITUI AS CORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.001, de 19 de abril de 2016 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES RURAIS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.000, de 08 de abril de 2016 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 983 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. Texto Original	Reedita o(a) Lei nº 983, de 18 de dezembro de 2015
Lei nº 999, de 07 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 998, de 06 de abril de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR CÂMERA DE VÍDEO PARA REFORÇAR O SISTEMA DE SEGURANÇA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 997, de 06 de abril de 2016 Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR DOS POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 996, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM TODAS AS CRECHES, ESCOLAS, PROJETOS SOCIAIS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS DE MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 995, de 01 de abril de 2016 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E A IMPLEMENTAÇÃO DE CULTURA DE PAZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 994, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS CADEIRANTES E PORTADORES DO NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 17 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E AS ALTERAÇÕES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 28/2014. Texto Original	Reedita o(a) Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2014
Lei nº 993, de 11 de março de 2016 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 992, de 11 de março de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 05, DE 03 DE MAIO DE 1991 - (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5, de 03 de maio de 1991
Lei nº 991, de 11 de março de 2016 Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 31, DE 04 DE JUNHO DE 1997 E A Nº 261, DE 10 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 990, de 23 de fevereiro de 2016 Ementa: DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 989, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: CRIA NOVAS LINHAS DISTRITAIS E INTERDISTRITAIS DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 988, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DATA-BASE E A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 987, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: FIXA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 986, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 12 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 985, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 984, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 983, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei nº 1.000, de 08 de abril de 2016
Lei nº 982, de 17 de dezembro de 2015 Ementa: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 981, de 11 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER ESTRADAS-PARQUE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 980, de 11 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI A DATA DE 23 DE SETEMBRO COMO O DIA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DO “CASAMENTO COMUNITÁRIO COLETIVO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 979, de 07 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 43/2001, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2015 DO SENADO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 978, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: Institui o Conselho Municipal Turismo - COMTUR, Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e o Plano de Desenvolvimento do Turismo no Município - PLANDETUR e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.202, de 15 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.202, de 15 de maio de 2019
Resolução nº 66, de 19 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. EDMILSON DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 65, de 19 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. JORGE MIGUEL FELIPPE POYARES BETHLEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 64, de 19 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. ALDO DE OLIVEIRA LOPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 977, de 17 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO V DA LEI MUNICIPAL Nº 03, DE 28 DE JANEIRO DE 1977. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 976, de 17 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º CAPUT, E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 946 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014. Texto Original	Reedita o(a) Lei nº 946, de 03 de dezembro de 2014
Lei nº 975, de 12 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 974, de 12 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 63, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 62, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. GLAUCO MARCELO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 61, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. FRANCISCO BENITEZ LOPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 60, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MANGARATIBENSE A SRA. ERCÍLIA PEREIRA LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 59, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. ALBERTO PEREIRA NUNES NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 58, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. WENDEL ROCHA DO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 57, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. NATANIAS RODRIGUES DE LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 56, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. ANDRÉ LUIZ CECILIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 55, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. SÁVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 54, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. RAYNER RAMOS DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 53, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MANGARATIBENSE A SRA. DELMA ROSANGELA PEREIRA DE MIRANDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 52, de 05 de novembro de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. PEDRO AUGUSTO PALARETI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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