SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.644, de 20 de março de 2026 Ementa: Institui no calendário oficial do município de Mangaratiba o dia da conscientização contra a obesidade mórbida infantil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 95, de 19 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 52/2020, que “Institui o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020
Lei nº 1.643, de 17 de março de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.642, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.641, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Preservar é Preciso, com sede no município de Mangaratiba-RJ, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.640, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa "Espaço Azul TEAcolhe" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Cria o Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos na forma que menciona, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.638, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 969 de 06 de Outubro de 2015. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 969, de 06 de outubro de 2015
Resolução nº 80, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos vereadores, nos termos do art. 4º da lei municipal nº 799/2012, respeitado o teto constitucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 79, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe a alteração da Resolução nº003/2021 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 78, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal o instrumento para o exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.637, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder auxílio-alimentação de Natal aos servidores ativos (efetivos, comissionados e temporários) e inativos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.636, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o caput do art. 1º da Lei nº 765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto nº 2789, de 05 de junho de 2012, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 765, de 21 de dezembro de 2011
Lei nº 1.635, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do município de Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.634, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Cria o Programa Futuro Certo, que revoga a Lei nº 1377/2021 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.377, de 04 de novembro de 2021
Lei nº 1.633, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.632, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa Bombeiro Mirim no município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.631, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10 e artigo 11 e acrescenta o artigo 12 na Lei nº 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 948, de 17 de dezembro de 2014
Lei Complementar nº 94, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei nº 28, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.630, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina Clínica da Família Dr. Davi dos Santos Farias a nova unidade de saúde localizada na Rua Mário Valle, nº 221, Muriqui, no Município de Mangaratiba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 93, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o caput do art. 40 da Lei Complementar nº 41, de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 31 de janeiro de 2017
Lei nº 1.629, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.628, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o dispositivo da lei nº 876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 876, de 05 de agosto de 2013
Lei Complementar nº 92, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 31 de janeiro de 2017
Lei Complementar nº 91, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração no município de Mangaratiba, altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.627, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Colônia de Férias Legal no município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.626, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Campo de Grama Sintética do Complexo Esportivo de Itacuruçá de Claudemir Raposo (Mica) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.625, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o dia 08 de dezembro como feriado municipal no âmbito do Município de Mangaratiba, em homenagem a Nossa Senhora da Imaculada Conceição. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.624, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei nº 18 de 02 de setembro de 1983 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.623, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Institui a concessão de cesta de Natal aos servidores públicos (efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.622, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que depredam patrimônio público no município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.621, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.620, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.619, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia e comunicações a realizarem a poda de árvores próximas as suas redes de distribuição e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.618, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mangaratiba, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da República, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.617, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude no município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 77, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Revoga a Resolução 063/2025 que "Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Luciano da Silva Martins". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 76, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jorge Andrade Pinto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 75, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Duane Sampaio Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.616, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.615, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Fiscal do Instituto José Miguel Olympio Simões e da Criação do Fundo Único de Captação de Recursos do Instituto José Miguel Olympio Simões (FUNCR-IJM), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.614, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Cria a Comissão Permanente de Baixa Patrimonial no Município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 74, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Cidlei Pereira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 73, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Allan Coelho Louzada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 72, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Marlene de Souza Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 71, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Maria Eliane Santos de Morais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 70, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense à Sra. Bruna de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 69, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Márcio Carlos de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 68, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marco Antônio dos Santos Almeida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 67, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Thiago de Souza Ribeiro Gonçalves Francisco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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