Lei nº 974, de 12 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
974
Ano
2015
Data
12/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ANIMAIS DOMÉSTICOS, ANIMAIS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE COLETIVO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica