Lei nº 972, de 08 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
972
Ano
2015
Data
08/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (PREVI-MANGARATIBA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO DE DÉBITOS, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, PREVI-MANGARATIBA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica