Lei nº 962, de 10 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
962
Ano
2015
Data
10/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA BOTO-CINZA.
Indexação
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA BOTO-CINZA, APA, BOTO-CINZA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica