Lei nº 1.138, de 30 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1138
Ano
2018
Data
30/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 19 DE JULHO DE 2001.
Indexação
AUTONOMIA DE TAXISTAS, LEI MUNICIPAL Nº 17/2001
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica