Resolução nº 10, de 15 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
10
Ano
2025
Data
15/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta na Câmara Municipal de Mangaratiba a realização de pequenas despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, conforme preceitos dos artigos 60 a 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e dá outras providências.
Indexação
suprimento de fundos, pequenas despesas, execução orçamentária, prévio empenho, Câmara Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica