Resolução nº 7, de 10 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
7
Ano
2025
Data
10/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Indexação
bens de consumo, qualidade comum, bens de luxo, lei 14133, regulamentação, poder legislativo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica