Lei nº 1.580, de 06 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1580
Ano
2025
Data
06/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor para pagamentos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Mangaratiba, suas autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do artigo 100, §3º e §4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica