Lei nº 1.475, de 26 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1475
Ano
2022
Data
26/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação e fixação do subsídio dos Veradores do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Indexação
regulamentação, fixação, subsídio dos Veradores do Município de Mangaratiba
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica