Lei nº 1.472, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1472
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
restaurantes e similares, concessão, descontos, meia porção, cirurgia bariátrica, gastroplastia
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica