Lei Complementar-CMM nº 68, de 22 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Mangaratiba - CMM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
68
Ano
2022
Data
22/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/09/2022
Veículo de Publicação
mara de Mangaratiba - Ed. 209
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo III da Lei Complementar 052/2020 e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei Complementar 002/2022 de autoria da Mesa Diretora que Altera o Anexo III da Lei Complementar 052/2020
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica