Lei nº 1.449, de 05 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1449
Ano
2022
Data
05/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2022
Veículo de Publicação
DCM - Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Ed. 188
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Autoriza a criação do ”Cartão de Imunização Permanente – Cartão Verde” e dá outras providências.
Indexação
Cartão de Imunização Permanente, Cartão Verde
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica