Lei nº 1.446, de 05 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1446
Ano
2022
Data
05/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2022
Veículo de Publicação
DCM - Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Ed. 188
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral.
Indexação
Isenta, isenção, pagamento de taxa de inscrição, concurso público, mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica