Lei nº 1.444, de 20 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1444
Ano
2022
Data
20/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2022
Veículo de Publicação
DOM - Diário Oficial do Município de Mangaratiba - Ed. 1612
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Indexação
Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, pedido de socorro, ajuda, mulheres, violência doméstica, violência familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, Lei Federal 11.340/2006
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica