Lei nº 1.403, de 13 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1403
Ano
2022
Data
13/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2022
Veículo de Publicação
DCM - Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Ed. 170
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função.
Indexação
infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.461, de 26 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica