Lei nº 1.400, de 13 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1400
Ano
2022
Data
13/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2022
Veículo de Publicação
DCM - Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Ed. 170
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do Município de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras para coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirando ou apresentado alterações em suas propriedades originais e dá outras providências.
Indexação
farmácias, urnas receptoras, coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, prazo de validade
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica