Lei nº 1.396, de 13 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1396
Ano
2022
Data
13/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2022
Veículo de Publicação
DCM - Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Ed. 170
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências.
Indexação
serviços de entrega de materiais, serviço de entrega de condimentos alimentícios, serviço de entrega de produtos, Poder Público, Administração Pública, registro fotográfico, fotografia
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica