Lei Complementar nº 66, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
66
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/02/2022
Veículo de Publicação
DOM - Diário Oficial do Município de Mangaratiba - Ed. 1536
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Lei Complementar que “Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.
Indexação
Lei Complementar, Altera, Lei 028/1994, Código Tributário Municipal, regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica