Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei 28, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN”
Indexação
Altera, Código Tributário Municipal, ISSQN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica