Lei nº 26, de 17 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
26
Ano
1996
Data
17/10/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaração dos direitos da Baía de Sepetiba
Indexação
Observação
PL 04/96 GIOVANNI KEDE
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica