Lei nº 899, de 29 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
899
Ano
2013
Data
29/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
Indexação
DESEMPREGADO, ISENÇÃO, INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica