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PCCJ 1/2026 - Parecer CCJ
Ementa: Parecer 001/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 001/2026 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores que “Dá nova redação aos § 1º e § 6º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCCJ 2/2026 - Parecer CCJ
Ementa: Parecer 002/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 001/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Dá nova redação ao §2º do art. 21 e ao caput do art. 101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, para adequação à Lei Orgânica Municipal”.
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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PCCJ 3/2026 - Parecer CCJ
Ementa: Parecer 003/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 002/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução nº78/2025 que regulamenta no âmbito do Poder Legislativo instrumento para o exercício da atividade parlamentar”.
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Parecer aprovado
Data Votação:
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