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PLC 1/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 52/2020, que “Institui o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Resultado: Aprovado em 1ª votação
Data Votação:
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PRES 1/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 21 e ao caput do art. 101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, para adequação à Lei Orgânica Municipal.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PRES 2/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera a Resolução 078/2025 que regulamenta o âmbito do Poder Legislativo, instrumento para o exercício da atividade parlamentar.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLOM 1/2026 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Dá nova redação aos § 1º e § 6º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1ª votação
Data Votação:
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