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IND 427/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a oferta de curso de Braile e Libras para pessoas com deficiência visual e auditiva, com parcerias ou não com instituições particulares, no município de Mangaratiba.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
Dr. Mair
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 469/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criado um programa de sinalização nas ruas onde moram pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a instalação de placas ou adesivos reflexivos para conscientizar a comunidade e os motoristas sobre a necessidade de reduzir ruídos excessivos nas proximidades desses lares, em todo o município de Mangaratiba.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Autor:
Cecília Cabral
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 617/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais na Praça Robert Simões, Centro - 1º Distrito.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
Kaio do José Luiz do Posto
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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IND 640/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais na Praça Marcelino Pinto Soares (Praça de Skate), em Muriqui - 4º Distrito.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Autor:
Kaio do José Luiz do Posto
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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PLO 69/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de prioridade na marcação de exames e consultas, no âmbito da rede municipal de saúde de Mangaratiba, às mães atípicas e demais responsáveis legais de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças crônicas ou múltiplas necessidades, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Daniel Vasconcellos
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão da matéria no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 195 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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