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Parecer 208/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 067/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº41 de janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências".

Parecer 209/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 068/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que “Altera a alínea “a” do §1º do artigo 293 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".

Parecer 210/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 087/2025 de autoria dos Srs. Vereadores Daniel Vasconcellos e João Felippe que “Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática nas Escolas da rede municipal de ensino de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 211/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 085/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Preservar é Preciso, com sede no município de Mangaratiba-RJ, e dá outras providências".

Parecer 212/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 088/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que “Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona e dá outras providências - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Muriqui".

Parecer 213/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 069/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio-alimentação de Natal aos servidores ativos (efetivos, comissionados e temporários) e inativos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”.

Parecer 214/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 092/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Revoga a Lei Municipal nº969 de 06 de outubro de 2015”.

Parecer 215/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem Retificativa 001/2026 à Mensagem 069/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono natalino aos servidores ativos e inativos (efetivos, comissionados e temporários) da administração pública direta e indireta e dá outras providências”.

Parecer 216/2025 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer favorável ao Projeto de Resolução 079/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal instrumento para o exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências”.

Parecer 217/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 080/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe a alteração da Resolução nº003/2021 e dá outras providencias”.

Parecer 002/2025 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 002/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que 'Altera dispositivo da Lei Complementar nº41, de 31 janeiro de 2017, que dispõe sobre a concessão do abono especial no município de Mangaratiba e dá outras providências'.