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IND 82/2024 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em prazo razoável, seja encaminhado à Câmara Municipal de Mangaratiba Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre a criação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) animal na cidade.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Autor:
Hugo Graçano
Texto Original
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IND 302/2024 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de levar à Serra do Piloto o Pet Móvel, nos bairros “Benguela” e “Alminhas / Bela Vista”, por aproximadamente uma semana.
Apresentação: 8 de Maio de 2024
Autor:
João Felippe
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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PLO 8/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Autor:
Wlad da Pesca
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de Pareceres
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Maio de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 38 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 39 de 2024
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 12/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal (UBSA) e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Autor:
Josué Té
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de Pareceres
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 46 de 2024
Data Anexação: 6 de Maio de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 75 de 2024
Data Anexação: 26 de Junho de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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