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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações acerca das obras no Canal do Leitão, localizado na Praia do Saco – Mangaratiba”.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mangaratiba a regulamentação da Lei Federal 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério) e o envio de Mensagem capeado por Projeto de Lei que regulamente o Piso Nacional do Magistério, de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, com solicitação de urgência com fundamento no artigo 73, § 1° da Lei Orgânica.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações detalhadas referentes à Empresa Peletanes Material Esportivo LTDA, CNPJ Nº 09.494.100/0001-96, sobre materiais entregues, quantidades, quem foi o servidor que recebeu, local de distribuição e pagamentos referente a Ata de Registro de Preço 014/2023 e cópia na íntegra do Processo Administrativo nº 7016/2022.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas dos pagamentos realizados no ano de 2023 referente aos Contratos Administrativos 057/2021, Contrato 149/2022, Contrato 26/2017 e cópia na integra dos Processos Administrativo 13725/2022, 7711/2021 e 6011/2022.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o extrato atualizado da folha de pagamento do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações, referente aos meses de março, abril e maio, com o valor total mensal da folha de pagamento, valor mensal das funções gratificadas (FGS), valor mensal dos abonos concedidos aos servidores efetivos e comissionados e o quantitativo de servidores efetivos e comissionados.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações se o Município de Mangaratiba aplicou recursos dos royalties de petróleo em folha de pagamento no exercício financeiro de 2022.